Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Individualização clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência. Simples menção genérica ao artigo legal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do Recorrente, na petição do recurso especial, delimitar de forma clara, precisa e individualizada o dispositivo de Lei sob o qual se funda a controvérsia, bem como demonstrar analiticamente de que modo ocorreu a sua violação, sob pena de incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)