servicos de mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de mecânica. Alegação de falha na prestação do serviço. Autor que buscou o serviço do réu na qualidade de pessoa física proprietária do veículo. Pessoa jurídica revendedora de veículos que não é parte na lide. Existência de relação de consumo entre as partes. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Incidência das normas previstas no CDC. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MECÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESMONTAGEM PARA ORÇAMENTO. PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO, DEVIDO. CONTRAPEDIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COM PURA FINALIDADE PUNITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO, POSSUINDO O DANO MORAL FINALIDADE APENAS COMPENSATÓRIA, QUANDO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI REVENDIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ENCAMINHARIA O PROCESSO PARA A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA PARTE AUTORA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. CAMINHÃO. FINALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MOTOR SEM FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA. CONSERTO DE PEÇA NÃO ABRANGIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MECÂNICA RÉ. VEÍCULO RETIRADO DO ESTABELECIMENTO E ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. OPÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO MÓDULO EM LOCAL INADEQUADO. EXPOSIÇÃO A RISCO. FURTO DE PNEUS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - FALHA APRESENTADA PELO VEÍCULO DA AUTORA APÓS INTERVENÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO - VEÍCULO QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CONSERTADO PELA AUTORA, AUSENTE INFORMAÇÃO SEGURA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - RECONHECIMENTO - DECISÃO AFASTADA

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE.

Dano moral - ADMISSIBILIDADE - PROTESTO - CONSUMAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º).... (Continua)

8 - TJSP Ação de reintegração de posse com pedido contraposto de cobrança de valores. Prestação de serviços de mecânica automotiva. Procedência. Pedido de reintegração de posse procedente e pedido contraposto de cobrança de valores também julgado procedente. Oficina ré que logrou comprovar a realização dos serviços descritos na ordem de serviço, porém, não recebeu o respectivo pagamento. Divergente quanto ao modo de pagamento. Alegação da autora de que não houve autorização para realização dos serviços indicados pelo réu. Descabimento. Elementos que demonstram a concordância da autora em relação aos serviços, se opondo apenas em relação as diárias e a forma de pagamento. Inexistência de comprovante de pagamento. Valores devidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481/STJ, NO CASO DOS AUTOS A AUTORA-APELANTE NÃO TRATOU DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR REALIZADOS PELA RÉ JUNTO AO CAMINHÃO DA AUTORA E O POSTERIOR DEFEITO APRESENTADO PELO SISTEMA DE ARREFECIMENTO - COMPONENTE QUE, ADEMAIS, NÃO FEZ PARTE DO ESCOPO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO COMPÔS O PREÇO COBRADO - RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM O CONSERTO DO REFERIDO SISTEMA - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PREÇO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MECÂNICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA VEICULAR. (I) ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO APÓS REPARO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AINDA QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME A PARTE REQUERENTE DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. (II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. arts. 39, VI, E 40 DO CDC. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REALIZADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. DEVER DE RESSARCIR O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA E VENDA DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46.Caso em exame Trata-se de pedido de indenização por danos materiais emergentes julgada procedente. A reclamada apresentou Recurso Inominado defendendo que a culpa é da recorrida, vez que admitiu não ter parado no cruzamento ou, subsidiariamente, a culpa a culpa é concorrente, vez que como o semáforo estava inoperante ambas as partes tinham o dever de redobrar a atenção.Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente pode ser atribuída a reclamante ou se pode ser admitida a culpa concorrente.III. Razões de decidirTrata-se de colisão transversal em cruzamento em que o semáforo estava inoperante e não existem qualquer elemento que impute que a reclamante estivesse em excesso de velocidade.A preferência prevista no CTB, art. 29, III, «c — ou seja, do veículo que vem pela direita — é aplicável quando o cruzamento está sem sinalização, o que inclui situações em que o semáforo está inoperante, pois ele deixa de exercer sua função reguladora do tráfego.A condenação por danos materiais está apoiada em dois orçamentos, os quais foram somados pois conforme se confere um é relativo a serviços de funilaria (mov. 1.5) e outro de serviços de mecânica. (mov. 1.5).Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. PUBLICAÇÃO EM GRUPO DO FACEBOOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA. EXCESSO POR PARTE DO REQUERIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor narrou que em agosto de 2023 prestou serviços de mecânica para o requerido. Após, tomou conhecimento que o requerido publicou uma fotografia do autor, fazendo acusações e chamando ele de mau pagador e pilantra, em um grupo no Facebook chamado «Anuncie aqui Cascavel, que conta com aproximadamente 17h mil membros. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 21.1/23.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, sustentando que a publicação não ultrapassou a liberdade de expressão (mov. 31.1). II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral.III. Razões de decidir: A publicação em grupo do Facebook continha ofensas que extrapolaram a liberdade de expressão, sobretudo por incluir a foto do autor, caracterizando assim a violação aos direitos da personalidade, gerando dano moral que deve ser indenizado. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000527-53.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.04.2022.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a diversos processos. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)