Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 672.6674.2347.3482

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços de mecânica. Alegação de falha na prestação do serviço. Autor que buscou o serviço do réu na qualidade de pessoa física proprietária do veículo. Pessoa jurídica revendedora de veículos que não é parte na lide. Existência de relação de consumo entre as partes. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Incidência das normas previstas no CDC. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF