Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46.Caso em exame Trata-se de pedido de indenização por danos materiais emergentes julgada procedente. A reclamada apresentou Recurso Inominado defendendo que a culpa é da recorrida, vez que admitiu não ter parado no cruzamento ou, subsidiariamente, a culpa a culpa é concorrente, vez que como o semáforo estava inoperante ambas as partes tinham o dever de redobrar a atenção.Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente pode ser atribuída a reclamante ou se pode ser admitida a culpa concorrente.III. Razões de decidirTrata-se de colisão transversal em cruzamento em que o semáforo estava inoperante e não existem qualquer elemento que impute que a reclamante estivesse em excesso de velocidade.A preferência prevista no CTB, art. 29, III, «c — ou seja, do veículo que vem pela direita — é aplicável quando o cruzamento está sem sinalização, o que inclui situações em que o semáforo está inoperante, pois ele deixa de exercer sua função reguladora do tráfego.A condenação por danos materiais está apoiada em dois orçamentos, os quais foram somados pois conforme se confere um é relativo a serviços de funilaria (mov. 1.5) e outro de serviços de mecânica. (mov. 1.5).Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)