Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA VEICULAR. (I) ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO APÓS REPARO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AINDA QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME A PARTE REQUERENTE DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. (II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. arts. 39, VI, E 40 DO CDC. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REALIZADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. DEVER DE RESSARCIR O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.