serventuario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Registro público. Serventuário extrajudicial. Decisão que tornou sem efeito o ato de efetivação. Competência. Lei 8.953/1994. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência.

«- A Lei 8.935/1994, ao regulamentar a CF/88, art. 236, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de consequência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Serventuário extrajudicial. Perda da delegação. Competência do Poder judiciário. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, art. 32, IV. CF/88, art. 236.

«Lei 8.935/94, ao regulamentar o CF/88, art. 236, assegurou ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registros, atribuindo-lhes, de consequência lógica, a competência para aplicar as punições disciplinares nela previstas, inclusive a perda da delegação.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Serventuário extrajudicial do Estado de Santa Catarina. ADI Acórdão/STF. Não cabe ao Estado arcar com a contribuição previdenciária patronal de segurado que não lhe presta serviços. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 5.819. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação realizada por unidade cartorária de circunscrição diversa daquela onde reside o devedor. Validade. Aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas. Atribuição de serventuário extrajudicial que se constitui questão inteiramente irrelevante à eficácia do ato probatório, de conservação e de comunicação efetivamente ocorrido. Inexistência de prejuízo para o notificando, que nem sequer sugere sua ocorrência. Notificação considerada regular. Indeferimento da exordial afastado para restabelecer a liminar para busca e apreensão do bem, com a citação da ré após efetivação da medida. Recurso provido.

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serventia extrajudicial. Aposentadoria. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013 e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Serventuário extrajudicial interino. Remuneração. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário amparada em tema de repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Suprema Corte foi agasalhada no CPC/2015, o qual prevê como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

7 - TJSP SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabelecido na Lei Estadual 10.393/1970, cuja revogação ocasionada pela Lei Estadual 14.016/2010 teria ensejado a redução do valor pago à pensionista, que, sob a égide da legislação anterior, deveria acompanhar os reajustes do salário-mínimo. Admissibilidade do pleito declaratório, bem como de fixação de alíquota máxima de contribuição mensal de participante inativo em 5% e de consequente recebimento retroativo de diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que, à época do advento da nova legislação, o aposentando já teria preenchido os requisitos necessários para obter a aposentação, embora ainda não tivesse requerido o benefício, situação prevista na Súmula 359/STF, alterada no julgamento do RE 72.509. Além do mais, no julgamento da ADI 4420, o STF considerou que o regime previdenciário criado pela Lei Estadual 14.016/2010 é inaplicável à situação em que o interessado já teria adquirido direito à aposentadoria à época da publicação desta lei. Não se operou a prescrição do fundo do direito porque a hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Ação julgada procedente em primeiro grau. Sentença mantida nesse aspecto. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Não recebimento de quinquênios de adicional, tampouco de Licença Prêmio, que não foi usufruída quando em atividade - Servidor de serventia extrajudicial de 26/02/1994 a 17/10/2023 - Escrevente - Pretensão de pagamento em pecúnia, tanto dos quinquênios de adicional, quanto dos blocos de licença-prêmio - Autor que foi admitido como serventuário extrajudicial, em 26/02/1994, para exercer a função de escrevente do 3º CRI de Campinas, não tendo optado pelo regime celetista após o advento da Lei 8.935/94, o que lhe garantiu a submissão ao regime jurídico híbrido - Sendo, então, o autor, equiparado a funcionário público estatutário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual e do art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 - Indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Verba de caráter indenizatório, não sujeita a descontos do imposto de renda e previdenciários - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) reconhecer o direito do autor ao recebimento dos quinquênios relativos a 03/2004, 03/2009, 03/2014 e 03/2019, calculados sobre os seus vencimentos integrais, excluídas as parcelas eventuais, condenando a FESP ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal - Preliminares afastadas - Decisão escorreita - ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Serventia extrajudicial. Escrevente. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 941, § 3º, e CPC/2015, art. 942, caput. Ausência de declaração de voto vencido e de aplicação da técnica de ampliação do julgamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TST Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

13 - TRT3 Cartório. Competência da justiça do trabalho. Vínculo de emprego. Cartório extrajudicial e serventuários.

«Em face da natureza privada dos serviços notariais prevista pelo art. 236, "caput", da CF, o Tribunal Superior do Trabalho tem seguido o entendimento no sentido de que, mesmo que a contratação do serventuário tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários. Assim, merece reforma a decisão de origem, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos dos arts. 114 e 236 da CF.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.

«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial falecido. Espólio. Ação de cobrança. Regime previdenciário. Isenção previdenciária e abono de permanência. Impossibilidade de recebimento dos benefícios. ADI 2.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestam serviço público delegado a particulares (ADI 2.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial. Regime previdenciário. Abono de permanência. Restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. ADI 12.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestarem serviço público delegado a particulares (ADI 12.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Constitucional. Administrativo. Serventia do foro extrajudicial. Efetivação. Vacância após a CF/88. Estabilidade. Processo disciplinar para a perda do cargo. Não aplicação aos serventuários.

«1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cuja CF/88, art. 236, § 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.

«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.

Decisão agravada que declinou da competência para apurar eventual descumprimento de dever funcional por parte de serventuário com base no provimento 76/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Inconformismo da agravante que não deve prosperar. Decisão agravada que concedeu prazo de 15 dias para que a serventia cumprisse a determinação judicial. Cartório que praticou ato processual que lhe cabia dentro do prazo judicial assinalado. Ausente na espécie qualquer conduta capaz de justificar abertura de procedimento administrativo na forma do art. 233, §1º do CPC. Questão relativa à competência que restou prejudicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Certidão de serventuário. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.