Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Serventuário extrajudicial interino. Remuneração. Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário amparada em tema de repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Suprema Corte foi agasalhada no CPC/2015, o qual prevê como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)