Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.
«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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