sentenca ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... (Continua)

2 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Gdata. Sentença ultra petita. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - é gratificação sucessora da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Embora diversos os nomes, ambas possuem a mesma natureza jurídica, de forma que a concessão daquela não importa sentença ultra petita (REsp 1.429.075/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2014). ... (Continua)

5 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso tutelado. A vítima de fraude bancária tem o direito de haver da instituição financeira indenização pelos danos suportados, bem como o direito de reaver o que foi retirado ilicitamente da conta corrente, conta poupança e aplicação financeira. A reparação pecuniária por dano moral quantificada de maneira excessiva comporta redução proporcional.... (Continua)

7 - TJRJ Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita, embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSC Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

10 - TJSP Sentença. Ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Exclusão tão-somente daquilo que não fez parte do objeto do pedido inicial. Preliminar afastada.

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA «ULTRA PETITA - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ACOLHIMENTO

"ultra petita a sentença que declara ilegal encargo contratual não questionado na inicial da ação.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DE VALOR EXCEDENTE.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo de arbitramento, cancelando tributos lançados a título de diferença de ITCMD. A sentença foi considerada ultra petita por utilizar argumentos não trazidos pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi ultra petita ao decidir com base em argumentos não apresentados na petição inicial e se o procedimento de arbitramento do ITCMD foi regular. III. Razões de Decidir: 3. A sentença violou o princípio da congruência e da adstrição, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, ao decidir além do pedido inicial. 4. O procedimento de arbitramento foi autorizado pelo mandado de segurança 1000092-62.2023.8.26.0322, e não houve impugnação da metodologia utilizada pelos autores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada e ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Sentença ultra petita deve ser anulada. 2. Regularidade do procedimento de arbitramento do ITCMD. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 1013, §3º, II. Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, §2º, item 4. CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1074132-46.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024. TJSP, Apelação 1068931-73.2023.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014353-71.2023.8.26.0309, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2024... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - EFEITOS.

sentença ultra petita acarreta nulidade parcial do processo, sanável com o decote do excesso.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA. ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO PEDIDO INICIAL.

Hipótese em que verificado que a parte autora requer a quitação do débito, por abatimento do valor do contrato, nos termos do que determina o art. 20 Inciso III do CDC, é de ser acolhida a preliminar recursal de sentença ultra petita, devendo ser suprimida da condenação a fim de ajustá-la ao pedido inicial.  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. 1.

Não é ultra petita a sentença que analisa pedido que foi formulado na petição inicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal se sua produção era inútil, especialmente quando os documentos e a prova pericial são suficientes para o julgamento da demanda.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 

SENTENÇA ULTRA PETITA. NO CASO VERTENTE, A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA PEÇA PORTAL FORA BEM DESCRITA E ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS APONTADOS NO IMÓVEL, MORMENTE OS LIGADOS ÀS INFILTRAÇÕES ORIUNDOS DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 492, GUARDANDO ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita. Recurso improvido.