Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. 1.

Não é ultra petita a sentença que analisa pedido que foi formulado na petição inicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal se sua produção era inútil, especialmente quando os documentos e a prova pericial são suficientes para o julgamento da demanda.... (Continua)