Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA. ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO PEDIDO INICIAL.

Hipótese em que verificado que a parte autora requer a quitação do débito, por abatimento do valor do contrato, nos termos do que determina o art. 20 Inciso III do CDC, é de ser acolhida a preliminar recursal de sentença ultra petita, devendo ser suprimida da condenação a fim de ajustá-la ao pedido inicial.  ... (Continua)