Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.
«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote