Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA «ULTRA PETITA - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ACOLHIMENTO
- É"ultra petita a sentença que declara ilegal encargo contratual não questionado na inicial da ação.... ()
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