sentenca de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Sentença de partilha. Rescisão. CPC/1973, art. 1.030, III.

«A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve propor a ação prevista no CPC/1973, art. 1.030, III.... (Continua)

2 - STJ Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.

«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.... (Continua)

3 - TJRS Inventário e partilha. Habilitação de herdeira excluída. Pedido formulado após a sentença de partilha mas antes de seu trânsito em julgado. Admissibilidade. Juiz de 1º grau que não pode mais reformar sua própria decisão. Viabilidade, contudo, de o Tribunal determinar o processamento da habilitação. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 1.001. CPC/1973, art. 1.030, III, no caso, inaplicável. (Cita doutrina).

4 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OS AUTOS NÃO CONTAM COM PROVA ALGUMA, DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL, A DEMONSTRAR, MINIMAMENTE QUE SEJA, A VERACIDADE DA VERSÃO DA APELANTE, A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO, PARA O PAGAMENTO PELA CONSTRUÇÃO DA CONFEITARIA OU PELA AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS, DE VALORES OBTIDOS COM A VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO - BEM SUJEITO A INVENTÁRIO - POSSE INÁBIL PARA GERAR O INSTITUTO - POSSIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA - POSSE DE TODOS OS HERDEIROS POR FORÇA DE «SAISINE - art. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

9 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Averbação de partilha. Nota devolutiva. Exigência de sobrepartilha da meação. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do formal de partilha da gleba atribuída às agravantes, herdeiras da inventariada, ao acolher exigência do registrador que condicionou a averbação à prévia regularização da meação do ex-cônjuge. Alegam que a sentença de partilha transitou em julgado há mais de 30 anos, com atribuição do bem às três herdeiras em partes iguais, sendo incabível, após tanto tempo, a exigência de sobrepartilha ou comprovação da titularidade da fração ideal do ex-marido. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em verificar (i) a possibilidade de averbação de partilha judicial sem a regularização da meação presumida do ex-cônjuge da inventariada, em razão do regime de bens; (ii) a ocorrência de prescrição ou decadência da pretensão de reconhecimento da meação; (iii) a validade do indeferimento do pedido de averbação à luz dos limites da coisa julgada; (iv) eventual nulidade da decisão por extrapolação dos limites do pedido (extra e ultra petita). III. Razões De Decidir 3. A meação do ex-cônjuge não foi objeto de partilha nem de renúncia formal, e a aquisição do imóvel ocorreu na constância de casamento sob regime de comunhão parcial, atraindo a presunção legal de comunicabilidade (CC, art. 1.658). 4. A exigência de regularização por meio de sobrepartilha tem natureza formal, amparada no princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195), e não implica reavaliação da sentença de partilha. 5. A inércia dos interessados ou o tempo decorrido desde o trânsito em julgado não autorizam o afastamento das exigências formais do registro público, nem configuram prescrição ou decadência, por ausência de exercício de pretensão resistida. 6. Inexiste decisão extra ou ultra petita, pois o juízo limitou-se a analisar a aptidão formal do título para o registro pretendido, em resposta à nota devolutiva. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de regularização da meação mediante sobrepartilha não configura reavaliação da sentença de partilha, mas condição formal para o registro da transmissão da integralidade do bem. 2. A ausência de impugnação ou de inventário não supre o dever de apresentação de título hábil perante o registro de imóveis. 3. O decurso do tempo não afasta a exigência formal decorrente da continuidade registral. ___________ Dispositivos legais citados: Lei 6.015/1973, art. 195, art. 221, II; CC, arts. 1.658, 1.804, 1.806. Jurisprudência citada: CSM, Apelação Cível 1002456-59.2023.8.26.0337, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12.09.2024.

11 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA. EDIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. Não se conhece do recurso quanto à impugnação ao laudo de avaliação, porquanto preclusa a matéria.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de adjudicação compulsória com pedido de outorga de escritura pública objetiva a regularização registral do imóvel e pressupõe a existência de comprovação de que o bem, de fato, pertence àquele que formula o pedido. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CORREÇÃO. PARCELA QUE CABERÁ A CADA QUAL. SENTENÇA DE PARTILHA. MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABATIMENTO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. Não havendo concordância na permanência da copropriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a extinção do condomínio a fim de, efetivamente, desfazer a comum propriedade do imóvel, recebendo o valor correspondente a sua parcela, a teor do disposto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO D OS CÔNJUGES À PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, sendo que, até então, os devedores fiduciantes detêm apenas direitos aquisitivos e a posse direta do bem. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta pela posse de um imóvel rural de valor próximo a R$ 430.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação antecipada do bem, ou a obtenção de frutos civis a partir do imóvel, para quitação dos tributos - Recolhimento da taxa judiciária que deve ser realizado logo antes do julgamento da partilha - Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada apenas para autorizar o pagamento das custas antes da sentença de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada para a inclusão da verba de FGTS na partilha. Recurso provido.