Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CORREÇÃO. PARCELA QUE CABERÁ A CADA QUAL. SENTENÇA DE PARTILHA. MATÉRIA PRECLUSA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABATIMENTO. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. Não havendo concordância na permanência da copropriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a extinção do condomínio a fim de, efetivamente, desfazer a comum propriedade do imóvel, recebendo o valor correspondente a sua parcela, a teor do disposto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322.... (Continua)