Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.
1.A ação de adjudicação compulsória com pedido de outorga de escritura pública objetiva a regularização registral do imóvel e pressupõe a existência de comprovação de que o bem, de fato, pertence àquele que formula o pedido. ... ()
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