Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO D OS CÔNJUGES À PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, sendo que, até então, os devedores fiduciantes detêm apenas direitos aquisitivos e a posse direta do bem. ... (Continua)