sentenca condenatoria extinta ha mais de cinco anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

2 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

3 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 966.177 RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no §5º do CPC, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. 3. No presente caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à possibilidade de considerar sentença condenatória extinta há mais de cinco anos como antecedente, para fins de fixação da pena-base (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, atualmente sob minha relatoria), não houve determinação do relator para suspensão dos processos sobre o mesmo tema, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de 5 (cinco) anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Turma, as condenações passadas não podem gerar valoração desfavorável dos antecedentes fora do período depurador. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de 5 (cinco) anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Turma, as condenações passadas não podem gerar valoração desfavorável dos antecedentes fora do período depurador. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Conforme orientação do Plenário fixada no recente julgamento do Tema 150 da repercussão geral, «[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. 2. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.... (Continua)

8 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Conforme orientação do Plenário fixada no recente julgamento do tema de repercussão geral 150, «[n]ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. 2. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ substitutivo de recurso extraordinário. Admissibilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de 5 (cinco) anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O caráter substitutivo de recurso extraordinário não impede o conhecimento da impetração. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e agente reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da regra prevista no CP, art. 64, I Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado em interregno superior ao do período depurador de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput, c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do CP, art. 112, inciso I. ... (Continua)

12 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Pleito pela alteração do regime inicial para o já fixado na sentença. Ausência de interesse recursal. Insurgência em parte conhecida e, na extensão, desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC. REGIME INICIAL ABERTO. PERTINÊNCIA. art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO NÃO JUSTIFICAM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. EX OFFICIO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenação. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Jurisprudência atual da sexta turma.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: atento às diretrizes insculpidas no CP, art. 59, que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta condenação transitada em jugado em sua folha penal, que não é considerada reincidência pois fora do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (43 g de cocaína e 333 g de maconha). Posse irregular de arma de fogo. Causa de diminuição. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Roubo simples. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base parcialmente afastada pela corte a quo. Decote de parte dos maus antecedentes (itens 1, 2, 4, 5, 6 e 7 da fac). Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado das referidas condutas utilizadas, pelo juízo singular, como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Manutenção da parcial desconsideração da vetorial, nos termos do recorrido acórdão, que se impõe. Razoabilidade. Jurisprudência da sexta turma.

1 - O Tribunal fluminense dispôs que, de acordo com a FAC do acusado, há 10 (dez) condenações com certificação de trânsito em julgado. [...] De fato, as anotações de 1, 2, 4, 5, 6 e 7 distam mais de 10 anos dos fatos ora em análise, não podendo ser valoradas para qualquer fim. [...] Nesse ponto, como decorrência direita da tese do direito ao esquecimento, entende-se que pelas mesmas razões em que não se admite no ordenamento pátrio a prisão perpétua, não há como se admitir, também, efeitos eternos de condenações preteritamente impostas e já há muito extintas, de modo a tornar inexequível o ideal da recuperação do réu e violar o princípio constitucional da dignidade humana. [...] No entanto, diverso do defendido pela defesa, as anotações 8, 10, 11, 12 são aptas a serem valoradas negativamente, três delas como maus antecedentes e uma como reincidência (fls. 207/213). ... (Continua)

20 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA DOSIMETRIA PENAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE CONSIDERADOS ¿ HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO ¿ LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS QUE NÃO ALCANÇOU 10 ANOS E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERANDO MUITO ANTIGO PARA AFASTAR TAL VETOR - REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO ¿ MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE DO FATO, TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO, QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM.

De acordo com a sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal Regional de Bangu a requerente foi condenada a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática do delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Inconformada a defesa apelou, mas, todavia, o decreto condenatório foi mantido, na íntegra, pela Colenda Quarta Câmara Criminal e os maus antecedentes foram mantidos pelo ilustre Relator, assinalando que ¿Embora a respectiva anotação não tenha sido esclarecida nos autos, as informações pertinentes podem ser obtidas por qualquer pessoa no sítio eletrônico deste Tribunal, onde é possível constatar, de forma inequívoca, que a apelante foi condenada, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença foi prolatada em 25/06/2007, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/07/2009¿. Logo, a referida anotação criminal foi devidamente esclarecida pela Colenda Quarta Câmara Criminal quando da apreciação da tese defensiva, conforme podemos observar do V. Acórdão pontuando o ilustre Relator a data em que a sentença foi prolatada, bem como do trânsito em julgado. Logo, não se pode dizer que a anotação criminal que deu ensejo ao reconhecimento dos maus antecedentes não foi esclarecida pelo juízo. ... (Continua)