Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Pleito pela alteração do regime inicial para o já fixado na sentença. Ausência de interesse recursal. Insurgência em parte conhecida e, na extensão, desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. ... (Continua)