seguro de assistencia medica e juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro de assistência médica e jurídica. Ação ordinária de indenização. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Acidente ocorrido quando o autor encontrava-se em Buenos Aires, ficando em estado de inconsciência e sendo internado em decorrência de traumatismo craniano, hematomas, laceração no supercílio, dentre outras anomalias. Negativa da contratada em reembolsar as despesas, realizando diversas exigências. Sentença que concluiu pela obrigação no pagamento das despesas, afastando os alegados danos morais. Argumentos da empresa-ré que não podem prevalecer. Dano moral que restou configurado, não se tratando de mero descumprimento contratual, diante dos constrangimentos a que foi submetido o consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória. Natureza jurídica da sociedade operadora de seguro-Saúde. Incidência de ISSQN. Impossibilidade. Documentação acarreada aos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. (EDcl no REsp. 227.293, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/09/2005)... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. ... (Continua)

5 - TST Seguro de vida.

«O Tribunal a quo consignou expressamente que não restou demonstrada a existência de autorização expressa do autor para os descontos do seguro de vida realizados pelo Banco. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na Súmula 342/TST, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . ... (Continua)

6 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso, porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. Agravada em tratamento de câncer de mama. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082, STJ). Probabilidade do direito vislumbrada. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a ré na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para a agravada pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Astreintes corretamente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e assistência e; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revisados em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Pretensão de reembolso de despesas médicas. Procedimento coberto. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Relações securitárias. Especificidade. Tipo contratual. Classificação. Plano privado de assistência à saúde. Natureza sui generis. Ação judicial. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Enquadramento. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. LEI 11.795/2008. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade: a) de deferimento da gratuidade de justiça em favor da ora apelante, e b) da cobrança de encargos decorrentes da celebração de negócio jurídico para aquisição de cotas de consórcio.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. A fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios como o zelo profissional, o tempo exigido para a defesa do cliente e a complexidade da causa. No caso, a controvérsia é simples e pacificada na jurisprudência, não justificando a majoração da verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Indenização. DPVAT. Natureza jurídica. Seguro de acidente pessoal. Impenhorabilidade. Afastamento. Art. 833, VI, CPC/2015. Regra de exceção. Ampliação. Alcance. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, VI abrange os valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Seguro-saúde. Relação de consumo caracterizada. Deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para obstar a cobrança de despesas hospitalares até decisão final da lide acerca da sua regularidade e da responsabilidade pelo pagamento. Cabimento. Serviços geradores da cobrança impugnada utilizados no âmbito da execução do contrato de seguro-saúde subscrito pela agravada, em atendimento coberto pela apólice e previamente autorizado pela seguradora. Contratos (de serviços hospitalares e de seguro-saúde) complexos ou interligados. Admissibilidade, em princípio, da solidariedade entre a agravante e a corré (seguradora), que figurariam, ambas, perante a agravada (destinatária final), como fornecedoras do mesmo serviço (saúde). Cobrança promovida em face da agravada por ter a seguradora se recusado a providenciar o reembolso integral da assistência médica prestada. Arguição da autonomia e independência dos referidos contratos que se mostra insuficiente para se contrapor à verossimilhança do direito alegado pela autora, cuja pretensão se encontrava amparada na proteção jurídica do consumidor. Recurso improvido, ficando mantida a antecipação dos efeitos da tutela nos termos da decisão agravada.

17 - TJSP SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica dos planos de saúde e da sua sujeição do CDC reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (iv) Da natureza jurídica dos planos de saúde. Sujeição ao CDC. ... (Continua)