Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Indenização. DPVAT. Natureza jurídica. Seguro de acidente pessoal. Impenhorabilidade. Afastamento. Art. 833, VI, CPC/2015. Regra de exceção. Ampliação. Alcance. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, VI abrange os valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT.... (Continua)