Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. A fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios como o zelo profissional, o tempo exigido para a defesa do cliente e a complexidade da causa. No caso, a controvérsia é simples e pacificada na jurisprudência, não justificando a majoração da verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)