Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. LEI 11.795/2008. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade: a) de deferimento da gratuidade de justiça em favor da ora apelante, e b) da cobrança de encargos decorrentes da celebração de negócio jurídico para aquisição de cotas de consórcio.... (Continua)