Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... (Continua)