sancoes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ações de improbidade administrativa. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório.... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidade foi moldado em formato semelhante ao da ação penal para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, prevista nos artigos 513 a 518 do CPP. Para o puro e simples pedido isolado e autônomo de ressarcimento de danos, não há necessidade de utilização desse especialíssimo procedimento, podendo ser utilizado o rito comum da ação civil pública (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo, 3ª ed. SP:RT, 2008, p.124 e p. 140). ... (Continua)

4 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Reclamante. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - A jurisprudência pacificada pela SDI-I desta Corte, é no sentido de que, nos casos em que houve descumprimento das normas internas que previam a integração das funções de confiança na base de cálculo da vantagem pessoal, não se aplica a prescrição total, mas, sim, a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado por parte do empregador que ocasionou lesão contínua que se renova mês a mês. Há julgados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

10 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

11 - TJSP Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Flagrante de crime permanente - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade ifpd. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

«1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

14 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

16 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. NATUREZA DA LESÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CABIMENTO.

Incapacidade definitiva ao exercício da profissão habitual do segurado. Caso em que o cotejo entre as lesões, a natureza braçal de suas funções, a sua idade e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho indicam o cabimento da aposentadoria por invalidez.... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Quinquênio. Pensionista de servidor público municipal. Interpretação do art. 37, XI, que deve se dar em consonância com o CF/88, art. 39, § 1º, ambos. Remuneração consiste no valor do vencimento e nas vantagens pelo desempenho de funções especiais. Alterações realizadas na Lei Orgânica do Município de Campinas que não podem atingir as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão das vantagens pessoais do chamado subteto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação skal. Desvio de recursos públicos destinados à saúde. Medidas cautelares pessoais. Motivação idônea. Duração desproporcional. Recurso provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) -

Negativação indevida do nome do autor - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Dano moral configurado in re ipsa - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo - Pretensão de majoração - Possibilidade - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado às funções compensatória e punitiva - Honorários advocatícios majorados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Modalidade ifpd. Funções autonômicas. Pleno exercício. Comprometimento. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)