Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0973.4354

1 - STJ Processual civil. Ações de improbidade administrativa. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF