1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).
«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... ()
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3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... ()
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4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... ()
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6 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivos da Lei Complementar 411, de 23 de novembro de 2005, em sua redação atualizada pelas Leis Complementares 459, de 04 de abril de 2008, e 460, de 07 de abril de 2008, de Artur Nogueira que dispõem sobre a revisão geral anual para os agentes políticos; vinculam a revisão geral anual dos servidores públicos a índices inflacionários, além de vincular à revisão dos vereadores (mesmo índice e mesa data) e possibilitam a fixação de índice para revisão geral anual para os servidores públicos por meio de decreto do chefe do executivo e para os servidores da Câmara Municipal por meio de ato da mesa.
Lei Complementares 505/2011, 530/13, 586/2015, Atos da Mesa 01/2014, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 03/2019, 01/2020, 01/2022 e Lei Complementar 695/2023 - dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, membros do Poder e dos detentores de mandato eletivo. Revisão geral anual para agentes políticos - Inaplicabilidade da revisão geral aos agentes políticos - Inobservância da regra da anterioridade da legislatura - Previsão de retroação dos efeitos da lei impugnada - Violação aos arts. 111 e 115, XI, da Constituição Bandeirante, bem como arts. 29, V e VI, e 37, caput e X, da CF/88, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Vinculação da revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo à revisão dos vereadores), «seguindo o mesmo índice de reajuste e a mesma data e vinculação da revisão geral anual dos servidores a índices inflacionários - Lei Complementar 504/2011 que estabelece a revisão geral anual dos salários dos servidores pelo único indexador e fator de atualização monetária oficial do munícipio, o INPC/IBGE - Violação ao art. 115, XV da Constituição Estadual (reprodução do art. 37, XIII, CF/88). Art. 4º, parágrafo único da Lei 411/2005 e Decretos 06/2017, 05/2018, 09/2019 e 08/2020 - Índice de revisão geral anual para os servidores públicos fixado por meio de decreto do chefe do executivo e para os servidores da Câmara Municipal por meio de ato da mesa - Afronta à reserva legal - Necessidade de lei específica para tratar de remuneração dos servidores. Ação julgada procedente, com ressalva dos valores recebidos de boa-fé tão somente em relação aos servidores do executivo e legislativo, afastada qualquer modulação em relação aos agentes políticos, conforme jurisprudência deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.
«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO.
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20 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
