Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.5320.2574.5500

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO DE 2019. PAGAMENTO INDEPENDENTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... ()

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