restuicao tributos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação. Tributos da mesma espécie. Correção monetária. Expurgos. Juros compensatórios. Indevidos. Selic. 01/01/1996.

«1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). ... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

3 - STJ Tributário. Prescrição. Pis. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação com tributos de diferentes espécies. Direito superveniente. Impossibilidade.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filial e matriz. Relação jurídico-Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins e pis. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Receitas provenientes da venda de combustíveis. Ausência de legitimidade, a partir da Lei 9.990/00. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. 1. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela primeira seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932/sp, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2. Naquela assentada ratificou-Se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Filial e matriz. Relação jurídico- Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Filial e matriz. Relação jurídico-tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos mensais indevidos na conta-corrente da parte autora, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sem relação contratual. A sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição dos valores cobrados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, pleiteando exclusivamente a condenação da parte ré ao pagamento da indenização.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação ensejadora dos débitos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DÉBITOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que a autora relata que constatou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimos consignados. Pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e aplicação do CDC. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação ensejadora dos débitos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Funrural. Violação ao CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O CTN, art. 114 não foi objeto prequestionamento nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. Veículo apreendido no exercício de 2015. Ausência de restituição do bem ao autor. Cobrança do tributo em exercícios posteriores à apreensão do veículo. Descaracterização do direito de propriedade, uma vez que esvaziados todos os seus atributos. Protestos indevidos em nome do proprietário. Impossibilidade. Dano moral presumido. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados digitalmente, por meio de mera captura de imagem do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Não ocorrente. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco".Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932-Sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Decisão que se mantém na íntegra. 5. Agravo regimental não provido.