Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos mensais indevidos na conta-corrente da parte autora, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sem relação contratual. A sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição dos valores cobrados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, pleiteando exclusivamente a condenação da parte ré ao pagamento da indenização.... (Continua)