restituicao dos frutos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção indevida. Instituição financeira. Frutos do capital. Restituição. Taxas. Regras específicas. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Devolução em dobro. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros coma Medida de ressarcimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 03/09/2018). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame: Reintegração de posse c/c pedido indenizatório. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do CPC/1973, art. 475-B, na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( CPC/1973, art. 475-C), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação reivindicatória em que o autor, legítimo proprietário do imóvel, alegou fraude documental no contrato de locação com Francisco Florez Bravo, impedindo o exercício da posse efetiva do bem. Requereu a desocupação do imóvel e restituição dos frutos percebidos. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir, pois o requerido residia no imóvel com conhecimento do autor e administradora; (ii) ausência de pressuposto processual por falta de procuração específica para o processo. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de recolhimento do preparo pelo apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Tese de julgamento: Recurso deserto por falta de preparo. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TST Frutos percebidos pela posse de má fé.

«Esta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados, uma vez que a previsão do art. 1.216 do Código Civil versa sobre direito real e não se aplica ao direito do trabalho, de natureza obrigacional. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e do óbice do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Frutos percebidos pela posse de má fé.

«Esta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados, uma vez que a previsão do art. 1.216 do Código Civil versa sobre direito real e não se aplica ao direito do trabalho, de natureza obrigacional. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e do óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valor depositado judicialmente. Frutos. Art. 1.266 do cc/1916. Capitalização mensal dos juros. Prática das contas judiciais e da caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas da norma autorizadora, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ). ... (Continua)

11 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade

«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRMÃOS QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO PARA DIVISÃO DOS FRUTOS DE IMÓVEIS ORIUNDOS DA HERANÇA DOS PAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO RÉU PARA COMUNICAR A IRMÃ ACERCA DO DISTRATO. TUTELA PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL, RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM TERCEIROS E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIDO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO RECURSO E ALEGOU, EM CONTRARRAZÕES, QUE, POR TER SE TORNADO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS BENS E TER INDENIZADO A IRMÃ, ELA DEIXOU DE TER O DIREITO DE DIVISÃO DOS FRUTOS. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TRT2 Banco. Bancário. Indenização. Frutos pela posse de má-fé. Considerações do Juiz Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CCB/2002, art. 402.

«... Razoável e legalmente amparado o pedido de frutos pela posse de má-fé. Tratando-se de instituição bancária, com maior razão se deve indenizar o autor pelas perdas ocasionadas pelo fato de que não pôde dispor de numerário que é seu por direito, enquanto o banco o pôde aplicar livremente, emprestando aos juros altos praticados pelo mercado. Com efeito, o desequilíbrio entre o capital, representado pelo empregador, e o trabalho, representado por um ex-empregado obrigado a bater às portas da Justiça para receber o que é seu, só pode ser atenuado pelo estabelecimento de uma indenização que recomponha seus ganhos em proporção equivalente aos ganhos obtidos pelo devedor pela utilização do dinheiro do credor. Não se trata de penalizar a mora, caso em que se aplica juros, mas as perdas pela indisponibilidade do crédito. Também aplicável, subsidiariamente, o art. 402 do Código Civil «(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização corresponderá à diferença entre o que resultar da liquidação do principal, com o cômputo dos juros, e os lucros advindos ao banco pelo empréstimo da mesma importância na mesma época a um consumidor comum, com as taxas de mercado praticadas. ... (Juiz Davi Furtado Meirelles).... (Continua)

15 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS ESPÓLIOS, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE, EM FACE DA HERDEIRA E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ DESOCUPE O IMÓVEL, REINTEGRANDO A POSSE DO BEM AOS ESPÓLIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REPASSE DOS FRUTOS PERCEBIDOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ESPÓLIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, RESTANDO COMPROVADA A LOCAÇÃO, QUE FAZ «JUS AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA PRIMEIRA RÉ RELATIVAMENTE AO IMÓVEL, DESDE O FALECIMENTO DE MARIA PIA, BEM ASSIM À FIXAÇÃO DE UM ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER OCUPADO E, AINDA, ÀS PERDAS E DANOS. PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS, SUCUMBENTES INTEGRALMENTE NA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIS DE UMA CONDUTA. MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA. NATUREZA. NOCIVIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE. art. 42, LAD. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUTOS CIVIS SOMENTE POR ELA RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR, SE EXISTENTE, A SER PAGO PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO QUE VENHA A SER ATRIBUÍDO A CADA HERDEIRO. PARTILHA DE BENS AINDA NÃO REALIZADA. QUINHÕES NÃO DEFINIDOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.326. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO PELO LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E EM DIVERSAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O direito de receber frutos civis pelo uso exclusivo por um dos condôminos da coisa comum visa a evitar o enriquecimento sem causa daquele que fruiu exclusivamente de bem também pertencente aos demais condôminos. Esse o objetivo a ser alcançado com a instituição da regra posta no CCB, art. 1.319. Quanto à extensão do direito de receber indenização por frutos civis decorrentes do uso exclusivo de determinado bem por um dos condôminos, só pode ser estabelecida com base no quinhão a que tenha direito cada um deles, conforme dispõe a parte final do art. 1.326 do CC. A relação de proporcionalidade é imperativa e deve corresponder ao quinhão a que cada um tenha direito. 1.1. Para o caso concreto aperfeiçoada não está a partilha dos bens comuns que passaram a integrar o acervo hereditário com a declaração de nulidade de negócios jurídicos feitos mediante simulação, o que inviabiliza a pretendida condenação da ré/apelada ao pagamento de indenização pela posse exclusiva de bens integrantes do patrimônio comum, visto que desconhecido o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros. Ademais, em ação própria deve ser apurado o valor a indenizar com base em frutos civis que recebeu a ré/apelada. ... (Continua)