restituicao dos frutos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção indevida. Instituição financeira. Frutos do capital. Restituição. Taxas. Regras específicas. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Devolução em dobro. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros coma Medida de ressarcimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 03/09/2018). ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do CPC/1973, art. 475-B, na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( CPC/1973, art. 475-C), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julgado. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TST Frutos percebidos pela posse de má fé.

«Esta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados, uma vez que a previsão do art. 1.216 do Código Civil versa sobre direito real e não se aplica ao direito do trabalho, de natureza obrigacional. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e do óbice do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Frutos percebidos pela posse de má fé.

«Esta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados, uma vez que a previsão do art. 1.216 do Código Civil versa sobre direito real e não se aplica ao direito do trabalho, de natureza obrigacional. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST e do óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valor depositado judicialmente. Frutos. Art. 1.266 do cc/1916. Capitalização mensal dos juros. Prática das contas judiciais e da caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por ambas as alíneas da norma autorizadora, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

10 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade

«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... (Continua)

11 - TRT2 Banco. Bancário. Indenização. Frutos pela posse de má-fé. Considerações do Juiz Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CCB/2002, art. 402.

«... Razoável e legalmente amparado o pedido de frutos pela posse de má-fé. Tratando-se de instituição bancária, com maior razão se deve indenizar o autor pelas perdas ocasionadas pelo fato de que não pôde dispor de numerário que é seu por direito, enquanto o banco o pôde aplicar livremente, emprestando aos juros altos praticados pelo mercado. Com efeito, o desequilíbrio entre o capital, representado pelo empregador, e o trabalho, representado por um ex-empregado obrigado a bater às portas da Justiça para receber o que é seu, só pode ser atenuado pelo estabelecimento de uma indenização que recomponha seus ganhos em proporção equivalente aos ganhos obtidos pelo devedor pela utilização do dinheiro do credor. Não se trata de penalizar a mora, caso em que se aplica juros, mas as perdas pela indisponibilidade do crédito. Também aplicável, subsidiariamente, o art. 402 do Código Civil «(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização corresponderá à diferença entre o que resultar da liquidação do principal, com o cômputo dos juros, e os lucros advindos ao banco pelo empréstimo da mesma importância na mesma época a um consumidor comum, com as taxas de mercado praticadas. ... (Juiz Davi Furtado Meirelles).... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação de execução. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva. CPC/1973, art. 219. Reajuste das diferenças devidas ao agravado. Necessidade. Restituição da coisa depositada que deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que este em poder do depositários. CCB, art. 629. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIELATICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - VENDA DE GLEBAS POR FRAÇÃO IDEAL - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - SUPRESSÃO CONFIGURADA - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR FRUTOS PERCEBIDOS - BOA-FÉ DO POSSUIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADOR COM AMPLOS PODERES - PARTE LEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA- PRIMEIRO ALIENANTE - EVICÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Não se fala em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso combate os fundamentos e documentos utilizados na decisão de mérito, ponderando suas razões. Na ação reivindicatória, comprovados a propriedade sobre a coisa, a posse injusta do réu e a individualização do imóvel reivindicado, deve o pedido ser julgado procedente. Somente o possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos e pelos que o proprietário deixou perceber por culpa daquele. Não é devida a substituição do polo passivo, quando o procurador constituído acompanhou as vendas, regularizações e escrituração do imóvel, com amplos poderes de ingerência e decisão sobre as negociações. Enquanto ainda pendente processo judicial ou administrativo no qual terceiro postula direito anterior sobre a coisa, incabível o início da contagem do prazo prescricional trienal para demandar restituição. Por imperativo de lógica, a indenização do evicto é consequência jurídica indissociável da expropriação ou da privação da posse do adquirente.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

21 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução das quantias pagas somente após o encerramento do grupo. Estipulação que não se mostra, por si só, abusiva, mormente nos grupos de consórcio com curta duração. Hipótese, contudo, em que a extensa duração do grupo torna exigível a imediata restituição dos valores pagos. Abusividade da cláusula contratual guerreada, por trazer prejuízos demasiados ao consorciado que postula o cancelamento de sua cota. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser devolvido que não compreende a taxa de administração, sendo esta justa remuneração da ré. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu alegado direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

23 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Sentença extintiva por reconhecimento da decadência. Recurso da autora.

25 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (stf e STJ). Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos Tribunais Superiores, mantendo-se, ademais, preservados os princípios da igualdade e do contraditório (art. 5º, caput e, LV da CF/88), que alcançam ambas as partes da relação processual. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Invalidade dos recibos firmados por quem não tinha poderes para dar quitação e que se referem a pagamentos feitos de forma diversa da convencionada. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42, por exigirem, respectivamente, prova de má-fé do credor e existência de relação de consumo. Ausência de elementos que possam atribuir ao credor fiduciário responsabilidade solidária pela dívida contraída pela devedora fiduciante. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Apelo da embargada improvido, sendo parcialmente provido o recurso da embargante.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (CCB, art. 206, §5º, I). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.

30 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Não enquadramento como bancário. Instituição financeira (ausência de violação legal ou constitucional. Súmula 296/TST I, do TST). Distribuição ônus da prova (ausência de violação legal). Horas extras. Descanso semanal remunerado. Reflexo em outras verbas. Bis in idem (orientação jurisprudencial 394/TST-sdi-i). Reflexos das horas extras em feriados (Súmula 297/TST). Frutos percebidos na posse de má fé (Súmula 445/TST). Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical (Súmula 219/TST). Descontos previdenciários e fiscais (consonância com a Súmula 368/TST II e III, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 363 do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão da falta de entrega do empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da obrigação das rés em entregar o empreendimento imobiliário reconhecido. Sentença reformada para condenar as rés no pagamento de indenização por dano material consubstanciada em lucros cessantes, pelo tempo de atraso na entrega da unidade, uma vez que é desnecessária a comprovação de faturamento ou lucros que teriam advindos do imóvel, sendo que a não fruição do imóvel durante o período da mora da requerida acarreta, por si só, a perda dos frutos que o imóvel geraria, não só para fins de locação, mas também para qualquer outra finalidade. Falta de entrega do imóvel que também configura danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

32 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, s g e h, e art. 71, todos do CP.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 25.547/1999. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000, ao apreciar a matéria nos casos de adequação à margem consignável, fixou a tese no sentido de que a legitimidade passiva ordinária é das instituições financeiras que concederam crédito ao Autor. ... (Continua)

35 - TJSP Indenização por dano material. Relação de consumo. Extravio de cartão de crédito do consumidor. Fato constatado 25 dias após o extravio do plástico ao se deparar com transações no importe de R$3.397,55, as quais não reconhece. Culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Operações realizadas dentro do perfil de consumo, em valores diários módicos, ao Ementa: Indenização por dano material. Relação de consumo. Extravio de cartão de crédito do consumidor. Fato constatado 25 dias após o extravio do plástico ao se deparar com transações no importe de R$3.397,55, as quais não reconhece. Culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Operações realizadas dentro do perfil de consumo, em valores diários módicos, ao longo de mais de 15 dias, cujos pagamentos foram feitos mediante a utilização por meio de aproximação. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelado em razão dos descontos feitos a título de RMC - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Descontos relativos a contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito (RCC) não reconhecido. Sentença de improcedência e condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso da autora.

38 - STF Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

e FURTOS QUALIFICADOS POR FRAUDE, COMETIDOS EM CONTINUIDADE - Materialidade e autorias delitivas nitidamente delineadas nos autos - Fraude delatada pela ex companheira de um dos réus que, em sua maioria, confessou as próprias participações, fazendo chamada dos corréus que não indicaram motivo para falsa inculpação - Firme e segura prova material, afinada com as testemunhas e chamadas de corréus, não afastadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Penas-base que partiram dos patamares mínimos - Redução pela confissão - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Arrependimento posterior - Inocorrência - Parte do produto do crime recuperada pelos policiais, sem entrega voluntária - Continuidade delitiva - Furtos praticados diversas vezes - Fração mínima - Insuficiência - Inteligência da súmula 659 do E. STJ - Substituição da pena corporal e regime aberto - Descabimento diante do quantum final da pena privativa de liberdade - Indenização pelo dano causado - Redução - Insuficiência - Restituição de veículo adquirido com frutos do crime - Impossibilidade - Efeito da condenação - Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado, aplicaram de forma divergente a matéria tratada. ... (Continua)

42 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Pleito de pagamento de restituição de pedágios, no valor total de R$ 28.550,41, além da condenação das requeridas ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes os valores dos fretes, no total de R$ 944.027,00, em razão da alegada ausência de antecipação dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

44 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão presumivelmente fugiam ao perfil de uso do consumidor. Além disso, tudo indica que os lançamentos a débito feitos na conta da autora foram fruto da ação de «hackers". Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, a autora, desempregada, se viu privada de quantias para ela consideráveis e ainda não restituídas. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 7.500,00, consoante os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

47 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada.

50 - TJSP *CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora vítima do golpe da maquininha com subtração do cartão onde foram realizados gastos em dissonância com seu perfil - Pretensão na restituição dos valores gastos pelo fraudador, além do pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos pela autora a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Falha na prestação de serviços evidente - Aprovação de compras em valores elevados, de maneira sequencial, todos na mesma data que deveriam ser objeto de suspeita pelo banco réu - Fragilidade do sistema de segurança evidente - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu - Operação que destoa do perfil do cliente e deveria ter sido objeto de suspeição, com o bloqueio das compras - Incidência do disposto na Súmula 479 do C. STJ - Procedência da ação com a restituição dos valores que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e desprovido o recurso da autora.... (Continua)