Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRMÃOS QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO PARA DIVISÃO DOS FRUTOS DE IMÓVEIS ORIUNDOS DA HERANÇA DOS PAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO RÉU PARA COMUNICAR A IRMÃ ACERCA DO DISTRATO. TUTELA PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL, RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM TERCEIROS E DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIDO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO RECURSO E ALEGOU, EM CONTRARRAZÕES, QUE, POR TER SE TORNADO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS BENS E TER INDENIZADO A IRMÃ, ELA DEIXOU DE TER O DIREITO DE DIVISÃO DOS FRUTOS. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.