Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação reivindicatória em que o autor, legítimo proprietário do imóvel, alegou fraude documental no contrato de locação com Francisco Florez Bravo, impedindo o exercício da posse efetiva do bem. Requereu a desocupação do imóvel e restituição dos frutos percebidos. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir, pois o requerido residia no imóvel com conhecimento do autor e administradora; (ii) ausência de pressuposto processual por falta de procuração específica para o processo. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de recolhimento do preparo pelo apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Tese de julgamento: Recurso deserto por falta de preparo. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11... (Continua)