restituicao dobro cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS E SEGURO COMPROVADA POR DOCUMENTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE «SEGURO CARTAO E «TAR PACOTE ITAU". ILEGALIDADE DAS TARIFAS CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL"

e «SOB MED ENCARGOS". MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO APLICADA CORRETAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, visando a restituição de valores cobrados indevidamente.Sentença parcialmente procedente, declarando a inexistência das tarifas «CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL e «SOB MED ENCARGOS, determinando a devolução dos valores descontados (simples antes de 30/03/2021 e em dobro após), mantendo a validade das cobranças de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU e afastando a indenização por danos morais.Recurso inominado interposto pela parte autora, requerendo: (i) a declaração da inexistência das contratações de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU, com restituição em dobro; (ii) o reconhecimento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.O recorrido, em contrarrazões, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a legalidade das cobranças e a ausência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (ii) saber se as cobranças de «SEGURO CARTAO e «TAR PACOTE ITAU são ilegais; (iii) saber se os descontos indevidos justificam a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna diretamente os fundamentos da sentença, apresentando teses jurídicas e fáticas claras, permitindo o contraditório.As tarifas «CAP, «CAP PIC, «CRED APOSENT E PENS, «ITAU SOB MEDIDA, «SOB MEDPARCIAL e «SOB MED ENCARGOS foram corretamente declaradas ilegais, pois não possuem previsão contratual clara e representam cobranças abusivas que violam o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III.Comprovada a regularidade da contratação do «Pacote Padronizado II e do «Seguro Cartão por meio de proposta assinada pela autora, não há falar em violação ao dever de informação ou em nulidade contratual, sendo legítimas as cobranças respectivas..A restituição dos valores indevidamente cobrados foi corretamente modulada, sendo determinada a devolução simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.O dano moral não se configura automaticamente. A jurisprudência exige que a lesão extrapole o mero aborrecimento e atinja direitos da personalidade. No caso, a ausência de comprovação de prejuízo relevante à esfera psíquica da recorrente afasta a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado e cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJMG REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. EFEITOS. MODULAÇÃO.

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alegou que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com descontos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não pretendia contratar. Requereu a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a contratação foi válida e a autora foi adequadamente informada sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUPERIOR A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO PARCIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR Apelação cível. Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito e repetição de indébito em dobro. apelação conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro de valor indevido cobrado em fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 24.452,25, em razão de transação contestada pelo autor, que alegou não ter realizado a compra. O banco apelante sustentou a inexistência de responsabilidade pela cobrança, argumentando que a fraude não foi causada por sua atuação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela cobrança indevida de valor referente a transação não autorizada no cartão de crédito do autor e se deve ocorrer a restituição em dobro do montante pago.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não apresentou provas de que as compras contestadas foram realizadas de forma regular, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabe, inclusive quanto ao fato do autor ter concorrido para a realização da despesa.4. O autor demonstrou indícios suficientes da fraude, corroborados por registros de contestação das despesas realizadas na central de atendimento.5. Houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que não garantiu a segurança contra o uso irregular do cartão.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois as cobranças indevidas ocorreram após a data de 30.03.2021, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente por danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes em transações realizadas com cartões de crédito, devendo comprovar a regularidade das operações contestadas e a adoção de medidas de segurança adequadas para evitar tais ocorrências._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 927 e 186; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023306-37.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008806-24.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 05.10.2024; Súmula 479/STJ.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior com juros de mora desde a citação, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado deve ser declarada nula quando demonstrada a ausência de anuência do consumidor. 2. A ausência de assinatura física, de desbloqueio e de utilização do cartão, somada à fragilidade da prova documental apresentada pela instituição financeira, afasta a validade da contratação. 4. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30 de março de 2021, quando não demonstrada pela instituição financeira a boa-fé objetiva na cobrança, conforme orientação fixada pela Corte Especial do STJ. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla função compensatória e punitiva da condenação.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por consumidora que alegou a realização de compras fraudulentas em seu cartão de crédito. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais e à restituição em dobro do valor de R$ 550,00, além de custas e honorários. A ré, ora apelante, sustenta ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder por compras fraudulentas em cartão de crédito; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço capaz de justificar a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que emite o cartão de crédito e aufere benefícios econômicos com sua utilização integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por danos oriundos de compras fraudulentas, nos termos do CDC, art. 14, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A compra contestada foi realizada em nome da autora, porém entregue em endereço diverso de sua residência. A ré não apresentou elementos mínimos de prova sobre a regularidade da transação, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. Aplica-se, assim, a Súmula 479/STJ, configurando-se fortuito interno. 5. A insistência na cobrança de débito fraudulento, mesmo após acionamento administrativo e extrajudicial pela autora, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral, especialmente diante do tempo e esforço dispendido pela autora para resolver o problema - hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida a indenização arbitrada pela r. sentença singular. 7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a efetiva comprovação do pagamento do valor indevidamente cobrado, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, a devolução em dobro deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira que emite cartão de crédito é parte legítima para responder por compras fraudulentas realizadas com o cartão de seu cliente. Configura falha na prestação de serviço a insistência na cobrança de débito indevido sem comprovação da legitimidade da transação. O tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema causado pelo fornecedor caracteriza dano moral indenizável, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe prova inequívoca do pagamento da quantia pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11, 86, caput, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AREsp 1.260.458, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; TJSP, Apelação Cível 1013332-34.2021.8.26.0405, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29.04.2022; Precedente deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Danos morais. Restituição em dobro. Recurso do réu provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame Apelações cíveis contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão (i) Se é devida indenização por danos morais; (ii) se a repetição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) se os valores depositados na conta da autora devem ser restituídos ao banco réu.III. Razões de decidir1. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar direito à indenização. A autora se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira. Ausência de provas de que o ato ilícito causou abalo significativo à sua subsistência ou aos seus direitos da personalidade. Dever de indenizar inexistente. 2. Foi demonstrada a boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado à autora e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. 3. Os valores recebidos pelo consumidor em decorrência de contrato anulado devem ser devolvidos à instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Compensação mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação do réu conhecida e provida.Apelação da autora parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Não há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais se o consumidor manteve para si o proveito econômico obtido com a operação bancária questionada._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26.02.2019.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM AÇÃO MOVIDA POR AUTORA IDOSA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)