Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alegou que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com descontos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não pretendia contratar. Requereu a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a contratação foi válida e a autora foi adequadamente informada sobre a modalidade contratada. ... (Continua)