Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado e cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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