Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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