Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Danos morais. Restituição em dobro. Recurso do réu provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame Apelações cíveis contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão (i) Se é devida indenização por danos morais; (ii) se a repetição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) se os valores depositados na conta da autora devem ser restituídos ao banco réu.III. Razões de decidir1. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar direito à indenização. A autora se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira. Ausência de provas de que o ato ilícito causou abalo significativo à sua subsistência ou aos seus direitos da personalidade. Dever de indenizar inexistente. 2. Foi demonstrada a boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado à autora e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. 3. Os valores recebidos pelo consumidor em decorrência de contrato anulado devem ser devolvidos à instituição financeira, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Compensação mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação do réu conhecida e provida.Apelação da autora parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Não há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais se o consumidor manteve para si o proveito econômico obtido com a operação bancária questionada._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26.02.2019.... (Continua)