Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO
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