Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado deve ser declarada nula quando demonstrada a ausência de anuência do consumidor. 2. A ausência de assinatura física, de desbloqueio e de utilização do cartão, somada à fragilidade da prova documental apresentada pela instituição financeira, afasta a validade da contratação. 4. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30 de março de 2021, quando não demonstrada pela instituição financeira a boa-fé objetiva na cobrança, conforme orientação fixada pela Corte Especial do STJ. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla função compensatória e punitiva da condenação.... (Continua)