Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. EFEITOS. MODULAÇÃO.

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)