restituicao de icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou impugnação à incidência de correção monetária e utilização da SELIC na restituição de ICMS pago a maior. A empresa agravada teve reconhecido o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, com determinação de emissão de nota fiscal de ressarcimento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributária. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributário. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido.  ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.191). OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Restituição de ICMS. Aplicação do art. 166 d o CTN. Tema 1.191. STJ. Embargos acolhidos para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO.

Restituição de ICMS-Importação referente a mercadorias apreendidas e apenadas com perdimento no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tributário. Pleito de restituição de ICMS pago a maior. Estado signatário do convênio 13/97. Impossibilidade. Segurança denegada na origem.

«1. Na substituição tributária progressiva, o devedor tem direito à restituição do quantum recolhido apenas quando não ocorrente o fato gerador, não se a operação ocorrer em valor inferior ao presumido. Paradigma do STF e precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇA. RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Restituição de ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária quando há diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Reconhecida repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.10.2009. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pretensão à revisão de decisão proferida em Embargos de Declaração, na qual se reconheceu a possibilidade de compensação de restituição de ICMS com valores futuros devidos - Adequação da decisão ao quanto decidido pelo C. STJ no Tema 461 - Direito de compensar intrínseco ao reconhecimento do dever de restituir - Manifestação de concordância da Fazenda quanto ao valor do débito exequendo, tratando-se tal questão, material, de mérito superado e não pendente de recurso à Instância Superior - Agravo não provido

14 - TJPR Direito tributário. Apelação civil. Restituição de ICMS pago a maior na substituição tributária para frente. Recurso de Apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por empresa em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração do direito à restituição de ICMS recolhido a maior em operações de substituição tributária «para frente, tanto para operações futuras quanto para aquelas ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de comprovação de que a apelante não repassou o tributo ao consumidor final, conforme exigido pelo CTN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, considerando a base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida, e se a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica aos fatos geradores ocorridos antes do julgamento do RE Acórdão/STF.III. Razões de decidir3. Desnecessidade de comprovação efetiva do repasse do encargo financeiro referente ao ICMS ao consumidor final, conforme exige o CTN, art. 166, conforme tese firmada no Tema 1191 do STJ.4. O entendimento do STF no RE Acórdão/STF, que permite a restituição do ICMS pago a mais, não se aplica a fatos geradores anteriores ao julgamento de 19/10/2016.5. A modulação dos efeitos da decisão do STF limita a restituição apenas a fatos geradores ocorridos após a data do julgamento.6. A restituição pleiteada pela apelante abrange apenas os fatos geradores entre o julgamento do RE Acórdão/STF e a data de propositura da ação.7. Não é necessário requerimento administrativo para a restituição, pois a sentença será objeto de liquidação judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e dada parcial provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: Na sistemática da substituição tributária para frente, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166 para a restituição do ICMS pago a mais, sendo devida a restituição apenas quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, com efeitos limitados a fatos geradores ocorridos após 19/10/2016 e às ações já ajuizadas até essa data._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 7º; CTN, arts. 165 e 166; Lei Complementar 87/1996, art. 10; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0007668-33.2016.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 28.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0008673-90.2016.8.16.0004, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 10.12.2019; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa PETROFAN COMBUSTÍVEIS LTDA pode pedir a devolução de valores de ICMS que pagou a mais, mas apenas para as operações realizadas após 19 de outubro de 2016. Isso porque a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE Acórdão/STF fixo como marco inicial para ressarcimento/restituição em relação a fatos geradores ocorridos após 19/10/2016 ou para ações que já estavam na Justiça antes dessa data. Assim, a decisão anterior que negou o pedido da empresa foi parcialmente mudada, permitindo a devolução apenas para os casos mais recentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de ICMS. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS/st. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Critérios de correção e juros incidentes. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de ICMS/ST pago a maior na hipótese em que a base de cálculo real é inferior à presumida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de ICMS. Fundo estadual de combate à pobreza. Ausência de comprovação do direito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão que a autoridade coatora providencie a análise e finalização dos pedidos administrativos de restituição de ICMS, apontados na petição inicial, respeitando as disposições da Lei 10/177/98. Violação ao princípio da celeridade, na tramitação do procedimento administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 que prevê o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública em 120 (cento e vinte) dias. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 201. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EM 19.10.2016. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À REFERIDA DATA. LEI ESTADUAL 19.595/2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Ausência de direito líquido e certo. Violação ao dever de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STJ.

1 - Inexiste omissão de questão jurídica relevante se o Tribunal acolhendo a falta de prova pré-constituída da base fática do direito postulado não adentra no mérito do cabimento de restituição de ICMS recolhido com base de cálculo maior que a presumida.... (Continua)