Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. PRESCRIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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