Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pretensão à revisão de decisão proferida em Embargos de Declaração, na qual se reconheceu a possibilidade de compensação de restituição de ICMS com valores futuros devidos - Adequação da decisão ao quanto decidido pelo C. STJ no Tema 461 - Direito de compensar intrínseco ao reconhecimento do dever de restituir - Manifestação de concordância da Fazenda quanto ao valor do débito exequendo, tratando-se tal questão, material, de mérito superado e não pendente de recurso à Instância Superior - Agravo não provido