Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.191). OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.