Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 201. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EM 19.10.2016. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À REFERIDA DATA. LEI ESTADUAL 19.595/2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.