restituicao arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Em atenção ao que dispõe o CP, art. 91, II, «a, a sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento da arma apreendida. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA EM NOME DO RÉU. POSSE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. 

Embora não subsistam os efeitos da condenação em caso de extinção da punibilidade, o réu não possui direito à restituição da arma apreendida, pois registrada em nome de terceiro. Alegação de dificuldades para a regularização que não supre as exigências legais para transferência de armas de fogo entre pessoas físicas. Necessidade de prévia autorização da Polícia Federal. Restituição indeferida.  ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - INDEFERIMENTO.APELO DA DEFESA - 1. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM APREENDIDO - INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA AVERIGUAR A CONDUTA DO APELANTE EM PORTAR A ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.1. A

restituição do bem apreendido poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola, munições e carregador apreendidos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE JOEL DESPROVIDO E RECURSO DE FLÁVIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Joel Moisés Silvano e Flávio Rodolfo da Costa contra sentença que condenou o primeiro por porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e receptação e o segundo por porte ilegal de arma de fogo e receptação. Joel foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, e Flávio a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, (ii) possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, (iii) revisão da dosimetria das penas; (iv) abrandamento do regime prisional e (v) possibilidade de restituição do veículo e do dinheiro apreendidos. III. Razões de Decidir O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de porte e disparo de arma de fogo ocorreram em contextos distintos. 4. A desclassificação para receptação culposa não é cabível, pois os réus tinham conhecimento da origem ilícita das armas. 5. A dosimetria das penas foi ajustada para Flávio, considerando seus antecedentes criminais. 6. O regime inicial fechado é adequado devido à reincidência e às circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Joel Moisés Silvano desprovido. Recurso de Flávio Rodolfo da Costa parcialmente provido para readequar as penas a 4 anos e 1 mês de reclusão. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes ocorrem em contextos distintos. 2. A desclassificação para receptação culposa requer prova da origem lícita dos bens. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 14 e 15; CP, arts. 180, caput, e 69; CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo irregular, e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Restituição de dinheiro apreendido. Não provimento ao recurso

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, de rigor a declaração do perdimento da arma de fogo apreendida como efeito automático da condenação, nos termos do CP, art. 61, II, «a, e do art. 25, «caput, do Estatuto do Desarmamento, impondo-se o indeferimento do pedido de restituição. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E CUMPRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ¿ PISTOLA CALIBRE .40 ¿ OBJETO DO CRIME Da Lei 10.826/06, art. 14. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA REFERIDA ARMA DE FOGO.

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Apreensão de pistola calibre .40 dentro do veículo do apelante, sendo preso em flagrante. Oferecido e aceito Acordo de Não Persecução Penal. Sentença homologando ANPP e, após o cumprimento de suas condições, sentença extintiva da punibilidade, ocasião em que indeferiu pedido de restituição da pistola apreendida. ... (Continua)

10 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Assaí, que negou a restituição de arma de fogo, sob o fundamento de seu uso na prática de crime de porte ilegal de arma de fogo permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput), e determinou sua perda em favor da União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do artefato bélico apreendido, utilizado como instrumento para a prática delitiva, ainda que registrado para posse.III. Razões de decidir3.1. a Lei 10.826/03, art. 25 estabelece que armas de fogo apreendidas em decorrência de infração penal devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação, salvo quando houver interesse na investigação ou instrução criminal.3.2. Além disso, o art. 91, II, ‘a’, do CP prevê, como efeito da condenação, a perda dos instrumentos do crime em favor da União.3.3. O emprego da arma como instrumento para o cometimento da infração penal justifica sua apreensão e inviabiliza sua devolução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inviável a restituição de arma de fogo apreendida e usada na prática de crime, ainda que devidamente registrada para posse, com a aplicação do disposto na Lei 10.826/03, art. 25 e no art. 91, II, ‘a’, do CP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 25 e 14, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Denúncia aponta que o apelante integrava a organização criminosa no terceiro escalão, praticando atividades relacionadas ao comércio irregular de cigarros, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, além de ser responsável pela execução de ordens oriundas dos níveis hierárquicos superiores, inclusive auxiliava os demais escalões nas execuções das atividades criminosas. Sentença que determinou a destruição da arma de fogo, do tipo pistola, marca TAURUS, calibre 380, serial KBV58543, sem explicar se o referido artefato ainda interessa aos autos, bem como a origem lícita do referido bem não está certa, de maneira que não pode, então, ainda, ser restituído, tampouco há elementos para que o bem seja destruído. Decisão reformada, mantendo-se apreendida a referida arma de fogo até o deslinde da ação penal.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE.

Mandado de segurança impetrado em favor de João Carlos Polido contra decisão que determinou a destruição de arma de fogo apreendida (pistola Glock, modelo G19 GEN5FS). Alega-se direito líquido e certo à restituição da arma, com fundamento na regularidade do porte no contexto legal da época e no reconhecimento de legítima defesa no arquivamento do inquérito policial relativo a crime de homicídio. Subsidiariamente, pleiteia-se a preservação do bem até o trânsito em julgado de eventual ação penal. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONDICIONAMENTO À REGULARIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida após cumprimento de acordo de não persecução penal. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição da arma de fogo, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida. O apelante alegou ter cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e apresentou documentação regular da arma, argumentando que a restituição não foi abordada no acordo. O Ministério Público se manifestou contrariamente, sustentando que a arma, sendo instrumento do crime, não poderia ser restituída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de arma de fogo apreendida ao apelante, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal e a ausência de previsão de perdimento no referido acordo.III. Razões de decidir3. O acordo de não persecução penal não previu a perda da arma de fogo, o que permite sua restituição após o cumprimento integral das condições e demonstrados os requisitos.4. A extinção da punibilidade do apelante, em razão do cumprimento do acordo, impede a aplicação da pena de perdimento da arma como efeito da condenação.5. A restituição da arma de fogo está condicionada à apresentação do Certificado de Registro atualizado, devido à suspensão do registro junto ao Exército Brasileiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e provido para determinar a restituição da arma de fogo calibre 9mm, marca Taurus, número de série ADH603480, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.Tese de julgamento: A restituição de arma de fogo apreendida é possível quando o acordo de não persecução penal não prevê a perda do bem e o apelante comprova a propriedade e o registro da arma._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CPP, art. 28-A, IV e V; CP, art. 91, II, «a"; Lei 10.826/2003, art. 25; Decreto 11.615/2023, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0000897-97.2024.8.16.0088, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05/08/2024; TJPR, ACr 0001392-09.2024.8.16.0132, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02/12/2024; TJPR, ACr 0081969-23.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27/11/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a arma de fogo apreendida deve ser devolvida ao apelante, desde que ele apresente o certificado de registro válido da arma. O apelante cumpriu todas as condições do acordo de não persecução penal e, por isso, sua punibilidade foi extinta. Embora o Ministério Público tenha argumentado que a arma não poderia ser devolvida porque foi usada de forma ilegal, o Tribunal entendeu que não havia uma cláusula no acordo que determinasse a perda da arma. Assim, a devolução foi autorizada, mas com a condição de que o registro da arma esteja em dia.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisões que indeferiram o pedido de restituição de revólver Taurus, calibre .38, apreendido em posse do apelante, em razão da cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e cancelamento do registro. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE UTILIZADA EM CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSÍVEL INSTRUMENTO DO CRIME. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DEVOLUÇÃO INVIÁVEL. CPP, art. 118.

1. Recurso em sentido estrito conhecido como apelação criminal, aplicado o princípio da fungibilidade recursal.2. O réu postula a restituição de arma de fogo apreendida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, alegando que são inverídicas as imputações a ele feitas de disparo de arma de fogo e ameaça. 3. Neste momento processual, há indicativos concretos de que a arma de fogo apreendida pode ter sido utilizada pelo acusado no cometimento dos crimes a ele imputados. Inviável o cotejo de provas quando sequer iniciada a ação penal. Possível instrumento do crime. Bem que interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118.  ... (Continua)

19 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação como lançada no piso - Validade da fala dos policiais não afastada a contento pela d. defesa - Versão exculpatória isolada nos autos - Esquecimento de arma por terceiro no veículo que não autorizava a ré a levá-la consigo para o interior do hospital - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Pretensa restituição da arma a terceiro de boa-fé a ser discutida após eventual trânsito em julgado - Risco de supressão de instância - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso desprovido (voto 49509)... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)