Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola, munições e carregador apreendidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote