Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Denúncia aponta que o apelante integrava a organização criminosa no terceiro escalão, praticando atividades relacionadas ao comércio irregular de cigarros, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, além de ser responsável pela execução de ordens oriundas dos níveis hierárquicos superiores, inclusive auxiliava os demais escalões nas execuções das atividades criminosas. Sentença que determinou a destruição da arma de fogo, do tipo pistola, marca TAURUS, calibre 380, serial KBV58543, sem explicar se o referido artefato ainda interessa aos autos, bem como a origem lícita do referido bem não está certa, de maneira que não pode, então, ainda, ser restituído, tampouco há elementos para que o bem seja destruído. Decisão reformada, mantendo-se apreendida a referida arma de fogo até o deslinde da ação penal.... (Continua)