Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em atenção ao que dispõe o CP, art. 91, II, «a, a sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento da arma apreendida. ... ()
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